Se você possui um familiar incapaz ou já se interessou por comprar um imóvel, mas descobriu que o bem era de propriedade de um menor, por exemplo, provavelmente já se questionou se a venda desse bem por essa parte possuía algum requisito legal a ser observado, certo? Para ajudar nessa questão, vou explicar como você deve proceder para que essa venda, após efetuada, não seja declarada
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE INCAPAZ.Consideradas as peculiaridades do caso, já que a cessão recairia sobre pequena fração de terra herdade pela incapaz, em condomínio com mais 6 irmãos, que também já cederam suas cotas na herança, defere-se o alvará para autorizar a cessão de direitos hereditários por escritura, na forma do art
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Indeferimento de pedido de alvará para a venda de um imóvel Inadmissibilidade Herdeiros que alegam necessitar do produto da venda para custear estudos e despesas diárias Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.0000) 4. Inventário extrajudicial x alvará para venda de bens
Art. 11. O benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso, observadas as seguintes condições: I – morte do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas
Conflito Negativo de Competência – Alvará judicial para venda e compra de imóvel de incapaz e outorga de escritura pública – Distribuição por dependência ao Juízo de Pilar do Sul, porque lá tramitou o processo de interdição – Redistribuição livre ao Juízo de Carapicuíba - Descabimento – Relação de acessoriedade e
Modelo de Petição Alvará Judicial para Venda de Automóvel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015. Modelo onde única herdeira, tendo o de cujus deixado apenas um automóvel. Sendo desnecessário abrir inventário, requer alvará para vender o bem. Todos os nossos Modelos são elaborados diretamente em Word ou Excel. Documentos já Prontos!
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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. NECESSIDADE E VANTAGEM. COMPROVAÇÃO AUSENTE. O art. 1.750 do Código Civil é claro ao definir três requisitos indispensáveis para a venda de imóvel de incapaz: Manifesta vantagem para o curatelado, avaliação e autorização judicial prévias.
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