2. Conceito de inventariante. É sabido, que o inventariante é representante legal do espólio (vide arts. 75, VII e 618, I, CPC e art. 1.991, CC), o qual adquire a posse direta dos bens do espólio, seja ela herdeira ou não, com a finalidade de administrá-los, sendo um munus público, auxiliar da justiça, concentrando em si, os poderes de
Inventário Extrajudicial. Modelos • 15/12/2019 • Leila Carolina Fonseca Moura. DA NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL Conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 35, temos expressos em seu artigo 3º que : “ As escrituras públicas de inventário e partilha, separação INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOME
Trata-se de exigência que, a despeito do zelo do registrador, não procede. Antes da chegada do inventário extrajudicial (Lei nº 11.441/07), não havia opção: o inventário e todas as providências relativas aos bens e obrigações (ativas ou passivas) do espólio tinham de passar pelo crivo do juízo do inventário.
Saber quando é possível utilizar o alvará judicial ao invés do inventário para saque de valores em contas de banco ou FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecido, pode ser uma boa alternativa econômica, rápida e simples. Sabendo da complexidade que um processo de inventário pode oferecer em algumas ocasiões, elaboramos este artigo a fim de […]
1) NOTÍCIA SOBRE O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM MENOR ENVOLVIDO. Em 12/08/2021, foi publicada no site oficial do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Família) a notícia com o seguinte título: "Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo".
Inventário extrajudicial ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO DO___OFÍCIO DE XX.INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL Rito do arrolamento sumário O Sr (Grifo nosso) Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial ; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial
ALVARÁ JUDICIAL – Esposa e filho de pessoa falecida, que pretendem a obtenção de alvará para venda um veículo Volkswagen Gol, ano 2013, único bem deixando pelo "de cujus" - Decisão que determinou o prévio recolhimento do ITCMD ou comprovação de isenção - Irresignação dos autores – Acolhimento - Veículo avaliado pela tabela FIPE em R$ 17.696,50 – Valor muito inferior a 1.
A obrigação de fazer consubstanciada pela OUTORGA DA ESCRITURA passa para os seus herdeiros e deve ser cumprida, seja caso de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ou INVENTÁRIO JUDICIAL, sendo certo que o TJSP inclusive já ressaltou a desnecessidade de pedido de ALVARÁ JUDICIAL se já constou no INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL tal obrigação, a ser
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