Modelode Petição Alvará Judicial para Venda de Automóvel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015. Doc. 3320. Modelo onde única herdeira, tendo o de cujus deixado apenas um automóvel. Sendo desnecessário abrir inventário, requer alvará para vender o bem. Detalhes Baixar Modelo. ALVARÁJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A MENOR. POSSIBILIDADE. 1. EMBORA NÃO HAJA REGRA NORMATIVA EXPRESSA DETERMINANDO A NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, A PRÁTICA JUDICIAL, COM RESPALDO DA DOUTRINA, ESTABELECEU V DECISÃO: Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido (que indeferiu a suspensão da venda do imóvel penhorado nos autos), despacho este que deve ser substituído por outro que declare por ora suspensa a instância executiva (e a realização AGRAVO Decisão: REVOGADA. Legislação Nacional: ARTIGO 905º Nº6 DO CPC E DL 281/99, DE 26/07. Sumário: I. A venda judicial de prédio edificado é legalmente Apelaçãocível. Alvará judicial. Venda imóvel de titularidade de incapaz. Possibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Vantagem à interditada demonstrada. Imóvel Modelode alvará judicial – menor – venda de imóvel para aquisição de outro em melhores condições – de acordo com o Novo CPC. Florianópolis: Portal Jurídico Oprocesso para vender um imóvel em compropriedade é semelhante ao processo para vender um imóvel tradicional. Em seguida, é necessário fazer anúncios e divulgar o imóvel para potenciais compradores. Quando um comprador estiver interessado, é necessário negociar as condições da venda e assinar um contrato de compra e venda. Adjudicaçãocompulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis. Desde 2022, com a .
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