Recursode Revista nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 [1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. I— RELATÓRIO. AA, residente na Rua , Angra do HeroÃsmo, na qualidade de tutor da interdita BB, requereu ao Ministério Público, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do HeroÃsmo, autorização da venda do prédio
AUTORIZAÇÃOPARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE MENOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADA VANTAGEM, NECESSIDADE E EVIDENTE INTERESSE DO INFANTE. ARTS. 1691 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL . O alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor pode ser expedido desde que
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segundafeira, 12 de dezembro de 2022. Ao realizar a venda de um imóvel perante a lei, pode ser necessário cumprir com alguns requisitos, previstos para que a falta de autorização de venda imóvel, quando mesmo tendo a autorização de imóvel para venda, não venha a ser anulada judicialmente, pois a inexistência de
Oreferido Acórdão foi em 5.08.2021 publicado em Diário da República, 1ª série e o presente Alerta expõe os pontos mais relevantes da fundamentação desta decisão. I. Questão a resolver Saber se a venda judicial, realizada no âmbito de liquidação efetuada em processo de insolvência do locador, de um imóvel
Agravode instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel.Insurgência da inventariante. Demonstração de necessidade da alienação antecipada, em razão de possÃvel deterioração do bem e das elevadas despesas para sua manutenção. Proposta
Oautor é pessoa idosa, absolutamente incapaz, estando representado em seus atos civis e, neste alvará judicial a fim de obter a autorização para venda de seu bem imóvel, pela sua irmã e legal curadora. O autor é proprietário de 1 (um) bem imóvel cujas descrições seguem: 1) Uma propriedade rural situada no municÃpio de
Umdos documentos necessários na venda da sua casa é a Certidão de Infraestruturas, caso tenha Alvará de Loteamento registado a partir de 1992, sem prestação de caução e tratando-se de 1ª transmissão. Assim sendo, apenas vai necessitar deste papel nos seguintes cenários: Primeira transmissão do imóvel
. fwyh4ss5g1.pages.dev/76fwyh4ss5g1.pages.dev/154fwyh4ss5g1.pages.dev/291fwyh4ss5g1.pages.dev/278fwyh4ss5g1.pages.dev/115
alvará judicial para venda de imóvel
